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Aviso de Dispensa e Extrato de contrato e Ata de Registro de Preços nº 001/2023 PP nº 001/2023.
Aviso de Inexigibilidade, extrato de contratos 001 e 002/2023, edital PS.
Decreto Nº 2.397, de 17 de janeiro de 2023 que Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem.